
Consulta Pública nº 06/2026 – Instrução Técnico-Administrativa – Aquisição de PCE para Testes e Estudos de Engenharia
Resumo A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) torna pública Consulta Pública sobre a minuta de Instrução Técnico-Administrativa (ITA) que disciplina os procedimentos administrativos





