Os Produtos Controlados pelo Exército (PCE), nos termos do Anexo I do Regulamento de Produtos Controlados , aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, compreendem aqueles que, em razão de seu potencial destrutivo, de suas propriedades capazes de causar danos a pessoas ou ao patrimônio, ou, ainda, por representarem risco à incolumidade pública ou serem de interesse militar, estão sujeitos a controle estatal específico. A regulamentação e fiscalização desses produtos são de competência do Exército Brasileiro, enquanto autoridade administrativa competente, exigindo, portanto, um arcabouço normativo robusto e tecnicamente estruturado.

A lista de PCE é extensa e complexa, sendo frequentemente necessário interpretar, de forma conjugada, diversas normas infralegais, tais como Portarias, Instruções Técnicas Administrativas (ITAs) e outros atos normativos correlatos. Essa multiplicidade normativa pode ocasionar dificuldades interpretativas significativas para os usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), impactando diretamente a rotina operacional de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação.

Neste contexto, esta Câmara tem como objetivo primordial promover a sistematização e a organização temática da legislação aplicável aos PCE, facilitando seu entendimento por meio da compilação de normas por produto, tema ou convergência normativa, com vistas a proporcionar maior segurança jurídica e eficiência no cumprimento das obrigações legais.