Os chamados PCE (Produtos Controlados pelo Exército), segundo o Decreto nº 10.030/2019 (Regulamento de PCEs), são aqueles que apresentam poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, ou indicação de necessidade de restrição por motivo de incolumidade pública, ou, ainda, que seja de interesse militar, e por este motivo requer do órgão regulador e fiscalizador, que é o Exército Brasileiro, uma legislação bem elaborada. A lista de PCE é extensa e complexa, demandando por vezes, o entendimento de Portarias, Itas ou outra legislação convergente. O entendimento pode se tornar um verdadeiro tormento na rotina dos usuários do SisFPC. Esta Câmara, visa justamento facilitar o entendimento da Legislação que envolve os PCE, compilando por temas, produtos e/ou convergências.
O Grupo de trabalho, presidido pelo Assessor especial do Gabinete do Senador Hamilton Mourão, General Eugênio Pacelli Mota, esteve reunido em 2 dias intensos de
A APCE esteve presente no jantar promovido pela Abimde, que aconteceu em Brasília para o lançamento da 8a. Mostra BID Brasil, e solenidade de posse
Política de Privacidade
INFORMAÇÕES EM DESTAQUE:
DECRETO Nº 11.615 DE 21 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
| Assunto | Tema | Tipo da legislação | Identificação da Legislação | Objetivo da legislação | Link de acesso para pesquisa |
| Armas |  | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 164 – COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. | Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço aƟvo e na inatividade. | http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria164.pdf |
| Armas | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 167 – COLOG/C Ex, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 | Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército | http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria167.pdf |
| Armas | | Portaria Conjunta | PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-colog/c-ex-e-dpa/pf-n-1-de-29-de-novembro-de-2024-598869729 |
| Decreto |  | Decreto | DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm |
| CAC | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 166 – COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. | http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria166.pdf |
| Armas | | Portaria C.Ex/DG PF | PORTARIA CONJUNTA – C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-c-ex/dg-pf-n-2-de-6-de-novembro-de-2023-522877171 |
| Lei | | Lei | LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm |
| Armas | | Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.541, DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. | |
| Armas |  | Decreto | DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | |
| Avaliação Técnica de PCE | | Portaria EME | PORTARIA Nº 189-EME, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20-N-04.003), 1ª Edição, 2020 | |
| Avaliação Técnica de PCE |  | Portaria EME | PORTARIA Nº 838-EME, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | Altera a Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020. | |
| Proteção balística | | Portaria COLOG | Portaria n° 18-D Log, de 19 Dez 2006. | Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas e dá providências. | |
| Proteção balística | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 94 – COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. | Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria94.pdf |
Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército | | Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.757, DE 31 DE MAIO DE 2022 | Aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB10-IG-03.001). | |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército |  | ITA DFPC/COLOG | ITA-26/2022-DFPC/COLOG, de 05 SET 2022 | Dispõe sobre a Revogação da ITA nº 01/2011-DFPC, que trata dos processos de nacionalização de PCE | |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército |  | Portaria C.Ex | Portaria nº 1.524 – C Ex, de 20 de maio de 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009). | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria1524.pdf |
Importação e Exportação de PCE | | Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, Alterada pela PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências. | |
Importação e Exportação de PCE | | Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/PORTARIA1880.pdf |
Importação e Exportação de PCE | | Portaria C.Ex | Portaria nº 1.311-C Ex, de 7 de de dezembro 2020. | Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | |
Processo administrativo Sancionador – SisFPC | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). | |
| Registro no Exército | | Portaria COLOG | Portaria nº 56-COLOG, de 05 Jun 17 – Compilada e Taxada Alterada pela PORTARIA Nº 41- COLOG, DE 28 DE MARÇO DE 2018, pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2018 e pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. | Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências | |
Tráfego de Produtos Controlados pelo Exército pelos Correios | | Portaria COLOG | Portaria nº 15-COLOG, de 05 Out 2009 | Aprova as Normas Reguladoras do Tráfego de Produtos Controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e revoga a Portaria nº 04-COLOG, de 08 Mai 2009. | |
| Guia de Tráfego | | ITA DFPC | ITA – 03/15-DFPC, de 13 Out 2015 Alterada pela ITA-13/17-DFPC, de 30 Out 2017 | Dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego. | |
Lista de Produtos Controlados pelo Exército | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. | Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. | |
| Explosivos |  | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 147 – COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian147.pdf |
Destinação de Produtos Controlados apreendidos RFB |  | Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.518, DE 22 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à destinação de produtos controlados pelo Exército apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | |
| Fogos de artifício | | Portaria COLOG | Portaria nº 08-D Log, de 29 Out 2008 | Alterada pela PORTARIA Nº 148 – COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | |
| Decreto | | Decreto | DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | |
| Decreto | | Decreto | DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | |
| Decreto | | Decreto | DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | |
| Decreto | | Decreto | DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | |
| Decreto | Decreto | Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934 | Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. | ||
| Decreto | | Decreto | Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982 | Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico | |
| CAC | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. |  |
| Revogação de atos | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 62 – COLOG, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre revogação de atos normativos. | |
| Rastreamento | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 212 – COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR). | |
| Identificação de PCE | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 213 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas. | |
| Identificação de PCE | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 214 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para idenficação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. | |
| Identificação de PCE | | ITA DFPC/COLOG | ITA nº 25-DFPC/COLOG, de 15 JUN 22 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA MARCAÇÃO DE ARMAS E IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS DE MUNIÇÕES IMPORTADAS DE QUE TRATAM AS NORMAS APROVADAS PELAS PORTARIAS Nº 213 E 214-COLOG, DE 2021 | http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/ITA_n_25.pdf |
| Lei | | Lei | Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas – SINARM define crimes e dá outras providências. | |
| Lei | | Lei | Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. | |
| Decreto | | Decreto | Decreto Legislativo nº 65, de 19 Nov 2001. Promulgação Decreto n.º 2.977, de 01 Mar 1999 | Convenção sobre Marcação de Explosivos Plásticos para fins de detecção. (OACI – ONU) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2977.htm |
| Decreto | | Decreto | DECRETO No 2.977, DE 1o DE MARÇO DE 1999. | Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2977.htm |
Interoperabilidade entre Sisitemas | | Portaria C.Ex/SENASP | PORTARIA CONJUNTA C EX/SENASP Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados e informações entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Sinesp e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma. | |
Risco Atividade Econômica | | Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 800, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | Estabelece a classificação do nível de risco de atividade econômica sujeita a ato de liberação por parte dos órgãos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | |
| Regulamento DFPC | | Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 204, DE 2 DE MAIO DE 2001 | Aprova o Regulamento da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. | |
Nomeação de Chefes SFPC | | Portaria C.Ex | Port nº 433-DGP/C Ex, de 13 JAN 23 | NORMAS PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MILITARES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS REGIONAIS – 1ª Edição – 2023 | |
| Auditoria | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 20 – COLOG, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. | Aprova as Normas Administrativas sobre Procedimentos de Controle e de Auditoria no âmbito da Fiscalização de Produtos Controlados (EB 40-N-50.901). | |
Elaboração e revisão de atos normativos | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2023 | NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SISFPC) | |
| Explosivos | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/DFPC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 | Aprova o Tutorial do SICOEX – Versão 1.1 Usuário-SisFPC. | |
| Explosivos | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX), versão 1.1 | |
| Impacto regulatório | | Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 669, DE 8 DE JULHO DE 2020. | Dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório de atos normativos relativos à Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian669.pdf |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | | Portaria C.Ex | Portaria nº 817, de 7 de junho de 2019. | Institui o Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército, no âmbito do Comando do Exército e dá outras providências. | |
| Registro no Exército | | ITA DFPC/COLOG | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 24 DFPC/COLOG, DE 25 DE MAIO DE 2022 | Altera o Anexo B-5 da Portaria 56-COLOG, de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados. | |
| Armas | | Instrução Normativa | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. | |
Importação e Exportação de PCE |  | Portaria SECEX | PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. | |
| Armas | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA por meio de arquivo eletrônico em lote, em complemento ao anexo D da Portaria nº 136 – COLOG, de 8 de novembro de 2019. | |
| Proteção balística | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. | Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/ITAn21.pdf |
| Indicadores SisFPC | | ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 07 – DFPC, DE 10 DE ABRIL DE 2017. | Dispõe sobre padronização de indicadores de desempenho dos macroprocessos do SisFPC e outras providências relacionadas. | https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/731/1/ITAn07.pdf |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | | Portaria C.Ex | PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 Aprova o Regulamento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE) (EB10-R-01.012), 2ª edição, 2019. | |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | | Portaria EME | PORTARIA N º 227-EME, DE 29 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 227-EME, DE 29 DE JULHO DE 2019 Constitui o Grupo de Assessoramento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE). | http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/PORTARIA_N_227.pdf |
| Atendimento SisFPC | | Portaria COLOG | PORTARIA Nº 124 – COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. | Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian124.pdf |
Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | | Decreto | DECRETO Nº 11.497, DE 20 DE ABRIL DE 2023 | Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. | |
| Vínculo administrativo | | Portaria SEF | PORTARIA – SEF/C Ex Nº 180, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 | Desvincula administrativamente a Diretoria de fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico e vincula-a ao Centro de Obtenções do Exército. | |
| Sistema | | Portaria DCT | PORTARIA Nº 013, DE 15 DE MARÇO DE 2017. | Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados | |
| Normas e Condutas | | Portaria C.Ex | PORTARIA-C Ex Nº 1.513, DE 6 DE ABRIL DE 2021 | Aprova as Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. (EB10-N-03.003). | |
| Nota Técnica | | Portaria COLOG | Portaria-COLOG/C Ex nº 064, de 12 de abril de 2021. | Dispõe sobre a elaboração de Notas Técnicas no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. |
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
A seção de SFPC ( Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) é a responsável pelo controle dos produtos controlados pelo Exército.
Os PCE são classificados como: arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos- letal, munição, pirotécnicos, produto químico, proteção balística e outros (Anexo II do Decreto n.º 10.030, de 2019).
A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica:
Qual é o site da DFPC?
www.dfpc.eb.mil.br
Com mais de 28 anos de experiência nas Áreas de Defesa & Segurança, Produtos Controlados, Produtos Perigosos e Espaço, abrangendo atividades de Gestão documental, Consultoria e Treinamentos para empresas do segmento.
Colaborador ativo na implantação e na manutenção de Áreas relacionadas à Assuntos Regulatórios para Empresas pertencentes a Base Industrial de Defesa (BID); controle de configuração de Sistemas e/ou Materiais de Emprego Militar (SMEM) e de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); especialista em elaboração e controle de documentos necessários para a Gestão de Produtos Controlados (Exército Brasileiro, Polícia Federal e Polícia Civil), Produtos de Defesa (PRODE), Bens Sensíveis regulados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Export Control.
