Avaliação da Conformidade – Uso e Titularidade de Certificados de Conformidade
No Informativo à DFPC esclarece regras sobre uso e titularidade de Certificados de Conformidade para PCE
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados publicou o Informativo nº 004/2026, trazendo importantes esclarecimentos técnico-normativos sobre o uso e a titularidade dos Certificados de Conformidade previstos na Portaria nº 189-EME/2020.
O documento reforça que o Certificado de Conformidade é obrigatório para determinados Produtos Controlados pelo Exército (PCE) sujeitos à Avaliação da Conformidade, sendo requisito para processos de fabricação e importação. A certificação é realizada por Organismos de Certificação Designados (OCD), acreditados pelo Inmetro e designados pela DFPC.
Entre os principais pontos destacados, o informativo esclarece que:
- Não existe previsão expressa para transferência, cessão ou alteração de titularidade de Certificados de Conformidade já emitidos;
- O certificado vincula diretamente o fabricante ou importador titular ao OCD emissor, gerando responsabilidades técnicas, administrativas e regulatórias;
- O uso do certificado por terceiros, sem autorização formal do titular, pode ser considerado prática irregular;
- Eventuais solicitações envolvendo mudança de titularidade deverão possuir documentação que assegure rastreabilidade, responsabilidade técnica e comprovação formal da relação entre as partes envolvidas.
O informativo também apresenta entendimentos aplicáveis a casos de transferência entre fabricantes e importadores distintos, exigindo instrumentos formais que comprovem transferência de tecnologia, procedimentos industriais ou cessão de direitos relacionados ao processo de certificação.
A publicação reforça a importância da conformidade regulatória, da rastreabilidade documental e da segurança jurídica nas operações envolvendo PCE no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.
Acesso disponível em: https://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/informacoes/legislacao/informativos
