PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 Aprova o Regulamento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE) (EB10-R-01.012),
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à destinação de produtos controlados pelo Exército apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização
Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização