Brasília, 19/09/2023 – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18) a celebração que estabelece os termos da migração progressiva de competência dos registros de colecionador, atirador desportivo e caçador (CACs) do Exército Brasileiro para a Polícia Federal (PF). O documento é assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio.
Com a migração, a PF ficará responsável também pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios de CACs.O termo de cooperação técnica passa a valer a partir da publicação e terá vigência de 18 meses, podendo ser prorrogado a critério das Pastas e mediante termo aditivo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto sobre o controle responsável de armas em 21 de julho deste ano. Além da transferência de competência do Exército para a PF, o decreto restringe o acesso a armas e munições para civis, retoma a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns e determina o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, além de reduzir a validade dos registros de armas de fogo.
