O Senador Hamilton Mourão, assina o PL 5771/2025, que tem por objetivo estabelecer normas gerais para o controle, o descarte e a destinação final adequada de Produtos Controlados (PC), disciplinando a atuação dos órgãos da Administração Pública e das entidades privadas que detêm a posse, propriedade e uso desses materiais.
Trata-se de medida estruturante para o País, ao mesmo tempo que melhora a coordenação federativa e elimina omissões normativas que hoje prejudicam tanto o setor público quanto o setor produtivo.
Ao disciplinar o descarte responsável e impedir o reaproveitamento ilícito, o Brasil resguarda seu patrimônio de segurança, protege a sociedade e promove o uso eficiente de recursos naturais — valores que devem orientar as políticas públicas modernas.
O texto final foi resultado de um trabalho conjunto envolvendo as entidades APCE e ABC (Associação Brasileira de Criminalistas) e a assessoria legislativa do Senado.
Inovação, sustentabilidade e desenvolvimento a serviço do Brasil.
