Agenda da Semana da APCE em Brasília
A agenda da APCE em Brasília nesta semana foi intensa e estratégica, envolvendo diversas demandas do setor de produtos controlados. Na Confederação Nacional da Indústria
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Os Produtos Controlados pelo Exército (PCE), nos termos do Anexo I do Regulamento de Produtos Controlados , aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, compreendem aqueles que, em razão de seu potencial destrutivo, de suas propriedades capazes de causar danos a pessoas ou ao patrimônio, ou, ainda, por representarem risco à incolumidade pública ou serem de interesse militar, estão sujeitos a controle estatal específico. A regulamentação e fiscalização desses produtos são de competência do Exército Brasileiro, enquanto autoridade administrativa competente, exigindo, portanto, um arcabouço normativo robusto e tecnicamente estruturado.
A lista de PCE é extensa e complexa, sendo frequentemente necessário interpretar, de forma conjugada, diversas normas infralegais, tais como Portarias, Instruções Técnicas Administrativas (ITAs) e outros atos normativos correlatos. Essa multiplicidade normativa pode ocasionar dificuldades interpretativas significativas para os usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), impactando diretamente a rotina operacional de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à regulação.
Neste contexto, esta Câmara tem como objetivo primordial promover a sistematização e a organização temática da legislação aplicável aos PCE, facilitando seu entendimento por meio da compilação de normas por produto, tema ou convergência normativa, com vistas a proporcionar maior segurança jurídica e eficiência no cumprimento das obrigações legais.
A agenda da APCE em Brasília nesta semana foi intensa e estratégica, envolvendo diversas demandas do setor de produtos controlados. Na Confederação Nacional da Indústria
Brasília (DF) – No dia 15 de maio, em conformidade com os marcos legais e princípios da Administração Pública, o Exército Brasileiro e a Polícia Federal
Política de Privacidade
INFORMAÇÕES EM DESTAQUE:
DECRETO Nº 11.615 DE 21 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
| Assunto | Tema | Tipo | Identificação | Objetivo | Link |
| Blindagem |  |
Blindagem | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 | Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (EB40-ITA-50, 2ª Edição 2025), que estabelece procedimentos para utilização do Sistema. | Link |
| Armas |  |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 164 – COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. | Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço e na inatividade. | Link |
| Armas | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 167 – COLOG/C Ex, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 | Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército | Link |
| Armas | Portaria Conjunta | PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. | Link | |
| Decreto |  |
Decreto | DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. | Link |
| CAC | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 166 – COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. | Link |
| Armas | |
Portaria C.Ex/DG PF | PORTARIA CONJUNTA – C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. | Link |
| Lei | |
Lei | LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Link |
| Armas | |
Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.541, DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. | Link |
| Armas |  |
Decreto | DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Link |
| Avaliação Técnica de PCE | |
Portaria EME | PORTARIA Nº 189-EME, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20-N-04.003), 1ª Edição, 2020 | Link |
| Avaliação Técnica de PCE |  |
Portaria EME | PORTARIA Nº 838-EME, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | Altera a Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020. | Link |
| Proteção balística | |
Portaria COLOG | Portaria n° 18-D Log, de 19 Dez 2006. | Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas e dá providências. | Link |
| Proteção balística | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 94 – COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. | Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | Link |
| Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.757, DE 31 DE MAIO DE 2022 | Aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB10-IG-03.001). | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
ITA DFPC/COLOG | ITA-26/2022-DFPC/COLOG, de 05 SET 2022 | Dispõe sobre a Revogação da ITA nº 01/2011-DFPC, que trata dos processos de nacionalização de PCE | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército |  |
Portaria C.Ex | Portaria nº 1.524 – C Ex, de 20 de maio de 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009). | Link |
| Importação e Exportação de PCE | |
Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, Alterada pela PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências. | Link |
| Importação e Exportação de PCE | |
Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | Link |
| Importação e Exportação de PCE | |
Portaria C.Ex | Portaria nº 1.311-C Ex, de 7 de de dezembro 2020. | Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | Link |
| Processo administrativo Sancionador – SisFPC | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). | Link |
| Registro no Exército | |
Portaria COLOG | Portaria nº 56-COLOG, de 05 Jun 17 – Compilada e Taxada Alterada pela PORTARIA Nº 41- COLOG, DE 28 DE MARÇO DE 2018, pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2018 e pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. | Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências | Link |
| Tráfego de Produtos Controlados pelo Exército pelos Correios | |
Portaria COLOG | Portaria nº 15-COLOG, de 05 Out 2009 | Aprova as Normas Reguladoras do Tráfego de Produtos Controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e revoga a Portaria nº 04-COLOG, de 08 Mai 2009. | Link |
| Guia de Tráfego | |
ITA DFPC | ITA – 03/15-DFPC, de 13 Out 2015 Alterada pela ITA-13/17-DFPC, de 30 Out 2017 | Dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego. | Link |
| Lista de Produtos Controlados pelo Exército | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. | Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. | Link |
| Explosivos |  |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 147 – COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio. | Link |
| Destinação de Produtos Controlados apreendidos RFB |  |
Portaria C.Ex | PORTARIA – C Ex Nº 1.518, DE 22 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à destinação de produtos controlados pelo Exército apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Link |
| Fogos de artifício | |
Portaria COLOG | Portaria nº 08-D Log, de 29 Out 2008 | Alterada pela PORTARIA Nº 148 – COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | Link |
| Decreto | |
Decreto | DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Link |
| Decreto | |
Decreto | DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Link |
| Decreto | |
Decreto | DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Link |
| Decreto | |
Decreto | DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Link |
| Decreto | |
Decreto | Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934 | Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. | Link |
| Decreto | |
Decreto | Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982 | Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico | Link |
| CAC | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 136 – COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. | Link |
| Revogação de atos | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 62 – COLOG, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre revogação de atos normativos. | Link |
| Rastreamento | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 212 – COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR). | Link |
| Identificação de PCE | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 213 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas. | Link |
| Identificação de PCE | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 214 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para identificação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. | Link |
| Identificação de PCE | |
ITA DFPC/COLOG | ITA nº 25-DFPC/COLOG, de 15 JUN 22 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA MARCAÇÃO DE ARMAS E IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS DE MUNIÇÕES IMPORTADAS DE QUE TRATAM AS NORMAS APROVADAS PELAS PORTARIAS Nº 213 E 214-COLOG, DE 2021 | Link |
| Lei | |
Lei | Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas – SINARM define crimes e dá outras providências. | Link |
| Lei | |
Lei | Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. | Link |
| Decreto | |
Decreto | Decreto Legislativo nº 65, de 19 Nov 2001. Promulgação Decreto n.º 2.977, de 01 Mar 1999 | Convenção sobre Marcação de Explosivos Plásticos para fins de detecção. (OACI – ONU) | Link |
| Decreto | |
Decreto | DECRETO No 2.977, DE 1o DE MARÇO DE 1999. | Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993. | Link |
| Interoperabilidade entre Sistemas | |
Portaria C.Ex/SENASP | PORTARIA CONJUNTA C EX/SENASP Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados e informações entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Sinesp e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma. | Link |
| Risco Atividade Econômica | |
Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 800, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | Estabelece a classificação do nível de risco de atividade econômica sujeita a ato de liberação por parte dos órgãos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | Link |
| Regulamento DFPC | |
Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 204, DE 2 DE MAIO DE 2001 | Aprova o Regulamento da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. | Link |
| Nomeação de Chefes SFPC | |
Portaria C.Ex | PORTARIA - DGP/C Ex Nº 433, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 | Aprova as Normas para Seleção, Nomeação e Exoneração de Militares para o Cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados Regionais (EB30-N-40.003), 1ª Edição, 2023. | Link |
| Auditoria | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 20 – COLOG, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. | Aprova as Normas Administrativas sobre Procedimentos de Controle e de Auditoria no âmbito da Fiscalização de Produtos Controlados (EB 40-N-50.901). | Link |
| Elaboração e revisão de atos normativos | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2023 | NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SISFPC) | Link |
| Explosivos | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/DFPC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 | Aprova o Tutorial do SICOEX – Versão 1.1 Usuário-SisFPC. | Link |
| Explosivos | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX), versão 1.1 | Link |
| Impacto regulatório | |
Portaria C.Ex | PORTARIA Nº 669, DE 8 DE JULHO DE 2020. | Dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório de atos normativos relativos à Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
Portaria C.Ex | Portaria nº 817, de 7 de junho de 2019. | Institui o Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército, no âmbito do Comando do Exército e dá outras providências. | Link |
| Registro no Exército | |
ITA DFPC/COLOG | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 24 DFPC/COLOG, DE 25 DE MAIO DE 2022 | Altera o Anexo B-5 da Portaria 56-COLOG, de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados. | Link |
| Armas | |
Instrução Normativa | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. | Link |
| Armas | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA por meio de arquivo eletrônico em lote, em complemento ao anexo D da Portaria nº 136 – COLOG, de 8 de novembro de 2019. | Link |
| Proteção balística | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. | Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | Link |
| Indicadores SisFPC | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 07 – DFPC, DE 10 DE ABRIL DE 2017. | Dispõe sobre padronização de indicadores de desempenho dos macroprocessos do SisFPC e outras providências relacionadas. | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
Portaria C.Ex | PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 Aprova o Regulamento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE) (EB10-R-01.012), 2ª edição, 2019. | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
Portaria EME | PORTARIA Nº 227-EME, DE 29 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 227-EME, DE 29 DE JULHO DE 2019 Constitui o Grupo de Assessoramento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE). | Link |
| Atendimento SisFPC | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 124 – COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. | Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | Link |
| Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército | |
Decreto | DECRETO Nº 11.497, DE 20 DE ABRIL DE 2023 | Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. | Link |
| Vínculo administrativo | |
Portaria SEF | PORTARIA – SEF/C Ex Nº 180, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 | Desvincula administrativamente a Diretoria de fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico e vincula-a ao Centro de Obtenções do Exército. | Link |
| Sistema | |
Portaria DCT | PORTARIA Nº 013, DE 15 DE MARÇO DE 2017. | Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados | Link |
| Normas e Condutas | |
Portaria C.Ex | PORTARIA-C Ex Nº 1.513, DE 6 DE ABRIL DE 2021 | Aprova as Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. (EB10-N-03.003). | Link |
| Nota Técnica | |
Portaria COLOG | Portaria-COLOG/C Ex nº 064, de 12 de abril de 2021. | Dispõe sobre a elaboração de Notas Técnicas no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. | Link |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (ITA) Nº 30 DFPC/COLOG, DE 7 DE ABRIL DE 2025 | |
ITA | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (ITA) Nº 30 DFPC/COLOG, DE 7 DE ABRIL DE 2025 | Revoga atos normativos que dispõem sobre atividades com Produtos Controlados. | Link |
| Norma Regulamentadora |  |
Norma Regulamentadora | NR 19 - Explosivos | Esta Norma Regulamentadora - NR tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos | Link |
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
A seção de SFPC ( Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) é a responsável pelo controle dos produtos controlados pelo Exército.
Os PCE são classificados como: arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos- letal, munição, pirotécnicos, produto químico, proteção balística e outros (Anexo II do Decreto n.º 10.030, de 2019).
A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica:
Qual é o site da DFPC?
www.dfpc.eb.mil.br
Com mais de 28 anos de experiência nas Áreas de Defesa & Segurança, Produtos Controlados, Produtos Perigosos e Espaço, abrangendo atividades de Gestão documental, Consultoria e Treinamentos para empresas do segmento.
Colaborador ativo na implantação e na manutenção de Áreas relacionadas à Assuntos Regulatórios para Empresas pertencentes a Base Industrial de Defesa (BID); controle de configuração de Sistemas e/ou Materiais de Emprego Militar (SMEM) e de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); especialista em elaboração e controle de documentos necessários para a Gestão de Produtos Controlados (Exército Brasileiro, Polícia Federal e Polícia Civil), Produtos de Defesa (PRODE), Bens Sensíveis regulados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Export Control.
| Assunto | Tema | Tipo | Identificação | Objetivo | Link |
| Proteção balística | |
Portaria COLOG | PORTARIA Nº 94 – COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. | Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | Link |
| Proteção balística | |
ITA DFPC | INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. | Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | Link |
