O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria – C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:
Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado na plataforma digital “Participa+Brasil – Link de acesso:“Governo Federal – Participa + Brasil – Consultas Públicas
As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital “Participa + Brasil”, disponível no sítio acima indicado das 10:00 do dia 22 de julho de 2025 às 10:00 do dia 21 de agosto de 2025.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
