Resumo
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria – C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,
RESOLVE:
Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas Reguladoras Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a ser publicada. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessado na plataforma digital “Participa + Brasil” Governo Federal – Participa + Brasil – Consulta Pública nº 01/2025 – Revisão das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).
As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital “Participa + Brasil”, disponível no sítio acima indicado das 09:00 do dia 04 de julho de 2025 às 09:00 do dia 04 de agosto de 2025.
Instruções:
– As contribuições inseridas em dispositivos que não façam referência ao teor desta, serão desconsideradas.
– No campo “resumo”, insira sua contribuição para o dispositivo selecionado, observando a limitação de caracteres.
– Após preenchimento e envio, a contribuição será avaliada pela DFPC, que poderá aceitar ou negá-la.
