A APCE tem intensificado suas ações em prol do fortalecimento da indústria nacional, buscando criar condições mais justas e competitivas para nossos produtores. Defendemos a isonomia entre produtos nacionais e internacionais, com critérios técnicos e de qualidade que reconheçam o valor agregado local sem recorrer a proteções descabidas.
Nesse sentido, apoiamos a adoção de parâmetros mais efetivos nas licitações governamentais, que priorizem transparência, competitividade e sustentabilidade industrial.
O PL n. 1143/2026, do Senador Mourão, representa um marco importante ao ancorar essas melhorias em norma federal, oferecendo bases legais para compras públicas que promovam desenvolvimento econômico e inovação.
A criação do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN) representa um marco crucial para a soberania e a eficácia das políticas de segurança ao reconhecer e qualificar fornecedores estratégicos nacionais.
O FESPN fortalece a capacidade do país de garantir equipamentos, tecnologias e serviços essenciais com critérios técnicos rigorosos, transparência e previsibilidade contratual; além de proteger conhecimentos sensíveis, promover desenvolvimento industrial interno e facilitar a integração entre governo, indústria e centros de pesquisa. Essa iniciativa contribui para licitações mais seguras e para uma cadeia de suprimentos resiliente e alinhada aos interesses de segurança pública do Brasil.
O PL nº 1143/2026 – Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
