Lei

Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de

Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003

Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas – SINARM define crimes e