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Tomada Pública de Subsídios – Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ)

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Setor: MDIC – Secretaria de Competitividade e Política Regulatória
Abertura: 17/07/2023
Encerramento: 15/09/2023

1. Contextualização
A Infraestrutura da Qualidade (IQ) é entendida como o sistema que abrange instituições (públicas e privadas), juntamente com as políticas, o arcabouço legal e regulatório e as práticas necessárias para dar apoio e incrementar a qualidade e segurança de bens, serviços e processos, assim como proteger o meio ambiente. Trata-se de ferramenta estratégica transversal de apoio a outras políticas públicas (industrial, de inovação, de comércio exterior, de economia verde, de micro e pequenas empresas, de saúde, dentre outras), devendo coadunar-se com os objetivos das políticas mencionadas, alinhar-se com os objetivos legítimos a serem alcançados e cumprir com as Boas Práticas Regulatórias previstas nos instrumentos legais vigentes no país.

Os seus componentes são a Metrologia, a Regulamentação Técnica, a Normalização, a Avaliação da Conformidade, a Acreditação e a Vigilância de Mercado. A Infraestrutura da Qualidade é essencial tanto para o mercado doméstico quanto para mercados externos.

Com vistas a promover ações de longo prazo, alto impacto e continuadas, que contribuam com a conquista de avanços e entregas consistentes para o setor produtivo e a sociedade brasileira, é necessária a formulação de uma Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).

A ENIQ contemplará os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil, gerando sinergia dos esforços públicos e propiciando a institucionalidade e governança adequados, além de contribuir para a simplificação, desburocratização e desenvolvimento tecnológico do país; para a melhoria de competitividade do setor produtivo; para aumentar o acesso a mercados no exterior; para a geração de emprego e renda; para uma maior qualidade e segurança de produtos, serviços e processos; e para a atração de investimentos.

Para que a ENIQ seja instrumento eficaz, ela deve conter diagnóstico, prognóstico, eixos, indicadores, metas e ações definidas.

A Estratégia terá um horizonte de 10 anos, com Planos de Ação bienais.

Sua construção deve ser baseada em evidências e contar com ampla participação social, com vistas a entregar resultados concretos para o país. Nesse sentido, a Tomada Pública de Subsídios é uma oportunidade ímpar para que toda a sociedade possa contribuir com informações, ideias, sugestões e experiências para a formulação dessa Estratégia Nacional.

2. Objetivos do chamamento

• Coletar opiniões, informações e sugestões de especialistas, organizações, empresas e demais interessados para subsidiar a primeira etapa da formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e possíveis políticas, planos, programas e projetos;
• Fomentar a participação da sociedade e estimular o engajamento e a mobilização;
• Identificar problemas, desafios e oportunidades relacionados à infraestrutura da qualidade;
• Ampliar a transparência do processo decisório, permitindo que a sociedade contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.

3. Forma de participação

• Para orientar a participação foram formuladas perguntas e afirmações que devem ser respondidas e avaliadas pelos interessados.
• Não é necessário responder a todas as perguntas, bastando apenas uma resposta para que a manifestação em questão seja considerada válida. Quando não quiser responder a alguma questão, por favor, insira “Prefiro não responder”.
• Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: ctiq@economia.gov.br. Informar no assunto da mensagem: Tomada Pública de Subsídios CTIQ/SCPR nº 01/2023.

4. Validade das contribuições

• As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão desconsideradas e registradas como inválidas;
• As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas ao tema, não atendam ao objetivo da Tomada Pública de Subsídios, ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo da consulta.

5. Resultados

As sugestões e contribuições recolhidas nessa consulta são de caráter consultivo e serão consideradas na tomada de decisão do Governo Brasileiro. 

• Todas as contribuições estarão disponíveis na Plataforma Participa + Brasil para fins de monitoramento e acompanhamento da sociedade. 
• Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.