Consulta Pública nº 01/2025 – Revisão das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)
Resumo O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do
